Orientações iniciais para organizar compromissos financeiros e compreender quais direitos podem ser observados diante do superendividamento.
Atrasos em parcelas, cartão de crédito e empréstimos podem se acumular rapidamente. Quando a renda mensal deixa de ser suficiente para cobrir as despesas básicas e as dívidas, é importante agir com organização e informação.
O que é o superendividamento
A Lei nº 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras sobre o superendividamento: a situação em que a pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário à sua sobrevivência.
A lei prevê mecanismos de conciliação e de elaboração de um plano de pagamento, buscando preservar o chamado mínimo existencial.
Primeiros passos
Liste todas as dívidas, com credor, valor, taxa de juros e situação de cada uma. Separe os contratos, extratos e comprovantes de pagamento.
Identifique as despesas essenciais da família, como moradia, alimentação, saúde e transporte. Esse levantamento ajuda a entender qual valor pode, de fato, ser destinado ao pagamento das dívidas.
Atenção a novas contratações
Evite contratar novos empréstimos para quitar dívidas antigas sem analisar as condições. Ofertas de crédito fácil podem agravar o quadro financeiro.
Quando buscar orientação jurídica
Se houver cobranças que parecem indevidas, juros que você não compreende ou dificuldade em negociar, uma análise jurídica pode esclarecer quais direitos se aplicam ao seu caso.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individualizada por profissional habilitado.
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